TJGO 24/09/2014 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1636 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014
TENTE O JUíZO DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DE ARANRAGUá - SC, SUSC
ITANTE." (CC 106990/SC, REL. MINISTRO FERNANDO GONçALVES, SEGUNDA
SEçãO, JULGADO EM 11/11/2009, DJE 23/11/2009); “CONFLITO DE COMP
ETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.EFEITOS MODIFICATIVO
S. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO
DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA Q
UE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO D
A OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. SE
GUNDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, NAS AçõES PROPOSTAS CONTRA O CONS
UMIDOR, A COMPETêNCIA PODE SER DECLINADA DE OFíCIO PARA O SEU DOM
ICíLIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 101, INCISO I, DO CDC E NO PA
RáGRAFO úNICO, DO ART.112, DO CPC. 3. SE A AUTORIA DO FEITO PERTE
NCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO FORO DE E
LEIçãO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, CONCEBIDA
EM SEU BENEFíCIO, NãO O OBRIGA,QUANDO OPTAR POR DEMANDAR FORA DO
SEU DOMICíLIO. 4. NãO SE ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUS
íVEL, A ESCOLHA ALEATóRIA DE FORO QUE NãO SEJA NEM O DO DOMICíLIO
DO CONSUMIDOR, NEM O DO RéU, NEM O DE ELEIçãO E NEM O DO LOCAL D
E CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO. 5. EMBARGOS DE DECLARAçãO ACOLHIDOS C
OM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECER DO CONFLITO, DECLARANDO CO
MPETENTE A JUSTIçA DO ESTADO DA PARAíBA, ANULADA A SENTENçA PROFE
RIDA PELO JUíZO DE DIREITO DA 7ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DE PO
RTO ALEGRE, RS.” (STJ, 2ª SEçãO, EDCL NO AGRG NOS EDC1 NO CC 1160
09/PB, REL. MIN. SIDNEI BENETI, REL.ª P/ ACóRDãO MIN.ª MARIA ISAB
EL GALLOTI, DJE 20/04/2012). NO MESMO SENTIDO O CC N° 1222219/MG,
REL. MIN. RAUL ARAúJO, PUBLICADA EM 16/08/2012; “TODAVIA, A FACI
LITAçãO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUíZO NãO AUTORIZ
A 'QUE O CONSUMIDOR ESCOLHA, ALEATORIAMENTE, UM LOCAL DIVERSO DE
SEU DOMICíLIO OU DO DOMICíLIO DO RéU PARA O AJUIZAMENTO DO PROCES
SO'” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR,
THEOTONIO NEGRãO, SARAIVA, 43ª ED., NOTA 19A AO ART. 100 – STJ, R
ESP 1.084.036, MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 3.3.09); "AGRAVO DE INSTRU
MENTO - ACIDENTE/SEGURO VEÍCULO - COBRANÇA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊ
NCIA - CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT) COMPETÊNCIA DO LUGAR ONDE SE ACHA A AGÊNCIA OU SUCURSAL SE FIXA
EM RAZÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE ELA CONTRAIU - SITUAÇÃO INAPLICÁVEL À
ESPÉCIE - AGRAVADA QUE NÃO TEM SEDE NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RI
O PRETO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA COMARCA DE TABULEI
RO DO NORTE/CE - PROVAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS P
ODERÃO SER OBTIDAS COM MAIS FACILIDADE RECONHECIMENTO. DPVAT. AGR
AVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO." (992090343335 SP , RELATOR: JAYME
QUEIROZ LOPES, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2010, 36ª CâMARA DE DIRE
ITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAçãO: 02/06/2010); "AGRAVO DE INSTRUME
NTO COBRANÇA - DPVAT - COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA NO LOCAL DA SU
CURSAL DA AGRAVADA E ONDE O PATRONO MANTÉM ESCRITÓRIO - DECLINAÇÃ
O DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ESCOLHA QUE SE MOST
RA ABUSIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (1217981007
SP , RELATOR: ERICKSON GAVAZZA MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 10/02
/2009, 27ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAçãO: 05/03/2
009); “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C R
EVISIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. 1. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O CóDIG
O CONSUMERISTA PERMITE A POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA NO DOMICíLI
O DO CONSUMIDOR COM O INTUITO DE PROTEGER A PARTE HIPOSSUFICIêNCI
A, GARANTINDO-LHE A FACILITAçãO DA DEFESA, E POR ISSO, NESSES CAS
OS A COMPETêNCIA é ABSOLUTA, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRI
BUNAL DE JUSTIçA. 2. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO NOS ATUOS. P
REVALÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. N
A AçãO REVISIONAL C/C CONSIGNATóRIA, QUANDO O AUTOR NãO JUNTA AOS
AUTOS O CONTRATO EM DISCUSSãO, DEVE PREVALECER O FORO DE DOMICíL
IO DO CONSUMIDOR, CONFORME REGRA INSCULPIDA NO CóDIGO CONSUMERIST
A, POR SER ESTA UMA NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS
REGRAS GERAIS DE COMPETêNCIA PREVISTA NO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
. ENTENDIMENTO DA 2ª SEçãO CíVEL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMP
ETÊNCIA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA
DO JUÍZO SUSCITANTE.” (TJGO, CONFLITO DE COMPETêNCIA 325278-84.2
012.8.09.000 REL. DR. MARCOS DA COSTA FERREIRA, 2ª SEçãO CíVEL, J
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
14 de 833