Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1486 1326 regular liquidação. Legitimidade passiva dos sócios, que podem ser citados e ter seus bens penhorados. Precedentes do STF” (RT 660/260). Segundo os documentos constantes dos autos, a executada encerrou suas atividades sem as cautelas legais (fls.52), em prejuízo do(a) credor(a), do que se conclui pela pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1519 1510 a linha jurisprudencial em exame. Não há irreversibilidade do provimento pleiteado, porquanto, na hipótese de futura decisão de mérito em sentido diverso, simplesmente passará a ser cobrada a contribuição. Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela, determinando a imediata cessação do desc