Poder Executivo ● 11/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano XCIX Ć NÀ 6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 019/PMPE - DGP2 , 07 de janeiro de 2022. EMENTA: Agregação de Militar. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n° 17.589, de 16JUN94, com fundamento no Art. 75, § 1º, alínea “c”, inciso III da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares) e considerando o que preconiza a Portari