5 resultados encontrados para 01351000058 - data: 25/11/2024
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 1489 O acusado foi citado, fls. 458, e apresentou resposta escrita informando que o débito fiscal relativo ao AINF nº 01351000058-6 foi quitado e o AINF nº 01351002743-3 foi parcelado, fls. 459 a 461, com documentos de fls. 463 a 476. A aç¿o foi suspensa em 06/05/2009, fls. 484, retomando a tramitaç¿o em 19/02/2015, fls. 509. Em audiência de instruç¿o, foram ouvidas as testemunhas Walcir Marçal
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 1490 HABEAS CORPUS. IMPETRAÇ¿O EM SUBSTITUIÇ¿O AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇ¿O INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇ¿O AO SISTEMA RECURSAL. N¿O CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O al
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 1493 lançamento. Apurado ao final o valor supostamente devido, o acusado dividiu o débito em 120 parcelas, fls. 478 a 482, tendo efetuado o pagamento de 69 parcelas, fls. 507. Ora, considerando que o valor final apurado no AINF nº 01351002743-3 refere ao valor do imposto lançado, juros e multa, n¿o se pode afirmar que o imposto n¿o foi pago para o fim exclusivo de caracterizar a sonegaç¿o criminos
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 1487 Vistos etc. Versam os presentes autos sobre aç¿o penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra CARLOS MARX TONINI, qualificado às fls. 01. Quanto ao fato delituoso, consta da denúncia o seguinte: Noticiam as peças informativas que servem de esteio para a presente, que o denunciado, DiretorProprietário da firma TONINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Inscriç¿o Estadual nº 15.098.812-5,