Judiciário ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2185/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 127 superior ao limite previsto no art. 58-A consolidado, de forma que provimento do apelo. não é possível enquadrar o trabalho da autora na regra prevista A interposição desnecessária de embargos é absolutamente nessa norma legal, impondo-se o pagamento do salário mínimo incabível por comprometer a efetividade processual dentro da integral. Recurso a que se d�

Judiciário ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2717/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2355 ao regime de tempo parcial, deferindo-se ao autor, por desistiu da anotação. Após o depósito da CTPS em juízo, conseguinte, o pagamento de diferença salarial para o piso da deverá a Secretaria da Vara notificar a reclamada para proceder categoria, conforme Convenções Coletivas apresentadas. às anotações, no prazo de 15 dias. Havendo descumprimento, Prosper

Judiciário ● 20/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2173/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017 60 matéria, está previsto no § 4º do art. 59 que "Os empregados sob o (art. 130-A da CLT) a partir de fevereiro/2013, observando-se que regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras". A as férias proporcionais e indenizadas devem ser pagas pela conclusão é que a legislação autoriza o pagamento de salário metade; proporcional ao mínimo legal (o

Judiciário ● 13/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2124/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2016 210 Embora o artigo 58-A da CLT permita a pactuação de jornada aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à parcial de trabalho ou a duração semanal reduzida, o artigo 59, § 4º, sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas da CLT é expresso ao estipular que "os empregados sob o regime mesmas condições, tempo integral'. Ainda a