Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 HAJA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORI A OU PARTICIPACAO, E CABIVEL COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA O RDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA AS SEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. CONSOANTE PREVE O ARTIGO 313, I NCISO I, DO MESMO CODIGO PROCESSUAL, E POSSIVEL SUA DECRETACAO NO S CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA D

Seção II ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRI MEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERI O PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; O U SEJA, A DENUNCIA NAO PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 3 95 DO DIPLOMA ADJETIVO.1 VALE DIZER, PORTANTO, QUE A INICIAL ACUS ATORIA ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NA