Poder Executivo ● 10/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de dezembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 8206 DE 07/12/2021 8207 DE 07/12/2021 8208 DE 07/12/2021 8209 DE 07/12/2021 8210 DE 07/12/2021 8211 DE 07/12/2021 8212 DE 07/12/2021 8213 DE 07/12/2021 8214 DE 07/12/2021 8215 DE 07/12/2021 8216 DE 07/12/2021 8217 DE 07/12/2021 8218 DE 07/12/2021 8219 DE 07/12/2021 8220 DE 07/12/2021 8221 DE 07/12/2021 8222 DE 07/12/2021 8223 DE 07/12/2021 8224 DE 07/12/2021 8225 DE 07/12/2021 8226 DE 07/12/2021 8227 DE 07

Poder Executivo ● 21/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVIII • NÀ 160 atividade ora disciplinada; IV - Descumprir as obrigações descritas nos incisos XVI a XVIII do art. 13 desta Portaria; V - Descumprir as proibições descritas nos incisos VI a VII do art. 14 desta Portaria. Parágrafo único. Considera-se reincidência quando a infração tenha sido cometida até 12 (doze) meses da aplicação da penalidade. Art. 22 É de competência exclusiva do Diretor Presidente do DETRAN-PE a aplicação das penalidades elencadas nesta Portari