Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1566 1124 a incidência do tributo relativo à atividade que mais caracterize operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviços. No caso em comento, prepondera o interesse na circulação de alimentos e bebidas, em que pese também ocorra prestação de serviços ocorra (sem preponderar, contudo)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2359 2013 restou prejudicada.5 -No mérito, a concessão da segurança é medida que se impõe.Informa a impetrante desenvolver sua atividade de três maneiras: (i) o fornecimento de refeições e outras preparações alimentares em estabelecimentos de terceiros; (ii) a prestação de serviços relativos à alimentação s