Judiciário ● 13/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1471/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Advogado do Reclamado FERNANDA BRAMDILLA(OAB: 201572SP.) Exequente UNIÃO (PGF) Decisão: Isso posto, decide este Juízo decretar a prescrição intercorrente e DECLARAR a EXTINÇÃO da EXECUÇÃO, nos termos do art. 156, do Código Tributário Nacional, c/c os arts. 219, § 5º, 794 e 795 do Código de Processo Civil. Custas inexistentes. Intimem-se. Exequente Processo Nº RT