Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 629 112 Processo nº.: 019.01.1999.009931-1/000000-000 - Controle nº.: 688/1999 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X IVAN RIBEIRO DA CRUZ - Fls.: 176 a 184 - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de IVAN RIBEIRO DA CRUZ, nos termos do artigo 107, IV c.c. art. 109, V do mesmo diploma legal, e ainda por analogia o artigo