Poder Executivo ● 19/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de maio de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo que dispõe o §10, do art.4º, da lei 10.654/91, assim como a previsão dos juros moratórios. A 2ª Turma do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Ordinário e negar seu provimento para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 0002/2021(11) AI SF Nº 2018.000009261165-15.