Poder Executivo ● 10/12/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCII • NÀ 231 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SEE Nº 4759 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação, através da Gerência de Normatização do Sistema Educacional e, de acordo com o Artigo 10, Incisos IV e V, com base nos Artigos 32 e 37 da Lei Federal Nº 9.394/96, alterada pelas Leis Federais Nº 11.274/06 e Nº 12.796/13, resolve aprovar o REGIMENTO SUBSTITUT