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Recife, 22 de setembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2017. ANEXO ÚNICO (CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2017 Ano XCIV • NÀ 179 - 15 EM R$ RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Pode
Recife, 18 de fevereiro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo I - definir e implementar os procedimentos operacionais necessários à aplicação dos recursos do FEHIS com base nas normas e diretrizes elaboradas pelo Conselho Gestor do FEHIS e pelo Secretário de Habitação, com observância daquelas decorrentes das competências do Ministério das Cidades e do Conselho Gestor e Agente Operador do FNHIS; DECRETO Nº 44.111, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017. Abre ao Orç
10 - Ano XCIV• NÀ 210 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Operacionalidade SDS - Polícia Científica -Agentes ou Comissários, Escrivães, Papiloscopistas, Auxiliares e Operadores de Telecomunicações. Operacionalidade SDS Delegados. Operacionalidade SDS Oficiais PM. Operacionalidade SDS Oficiais BM. Operacionalidade SDS Peritos Criminais. Operacionalidade SDS Peritos. Plantões e Força Tarefa do Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa – DHPP. Operaciona