Poder Executivo ● 29/10/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 203 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 29 de outubro de 2016 2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal; e CACEPE nº 0645108-08, os incentivos do PRODEPE concedidos pelo Decreto nº 26.703, de 11 de maio de 2004, e pelo Decreto nº 26.704, de 11 de maio de 2004, à empresa PHILIPS DO BRASIL LTDA, com CNPJ nº