Poder Executivo ● 29/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCIV• NÀ 223 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 18. Fica vedada a Classificação ou a Reclassificação para etapa inferior à anteriormente cursada. §1º Não será permitida a Reclassificação, para prosseguimento de estudos no Ensino Médio, a estudantes comprovadamente reprovados no 9º (nono) ano do Ensino Fundamental e na IV fase da Educação de Jovens e Adultos Ensino Fundamental. Recife, 29 de novembro de 2017 ELIANE MARIA BARROS PEREIRA 1