DOEPE 29/11/2017 - Pág. 24 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
24 - Ano XCIV• NÀ 223
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 18. Fica vedada a Classificação ou a Reclassificação para etapa inferior à anteriormente cursada.
§1º Não será permitida a Reclassificação, para prosseguimento de estudos no Ensino Médio, a estudantes comprovadamente reprovados
no 9º (nono) ano do Ensino Fundamental e na IV fase da Educação de Jovens e Adultos Ensino Fundamental.
Recife, 29 de novembro de 2017
ELIANE MARIA BARROS PEREIRA
129.830-5
02
01/11/2017
MARINETE MARQUES DA SILVA
133.775-0
01
06/11/2017
3°
3°
ELZA RODRIGUES DE LIMA
144.355-0
01
03/11/2017
3°
HELENA VIRGINIA DA SILVA RAMOS
144.449-2
02
23/10/2017
3°
§2º No Regimento Escolar, Regimento Substitutivo ou Emenda Regimental das Escolas integrantes do Sistema de Ensino do Estado de
Pernambuco não deverá conter nenhum dispositivo contrário ao previsto nesta Instrução Normativa.
VERONICA DOS SANTOS ROCHA
157.319-5
01
03/11/2017
2°
ANTONIO PÁDUA DE MELO
174.470-4
02
01/10/2017
2°
Art. 19. Em qualquer tempo, caso seja comprovado o uso de meios ilícitos ou fraudulentos para obtenção dos benefícios concedidos
nesta Instrução Normativa, ou existência de infringência às suas determinações, todos os atos escolares serão nulos para qualquer fim
de direito.
HOZILDA MARIA ARAUJO DE FREITAS
172.613-7
02
01/11/2017
1°
MARIA JOSÉ LOPES MATIAS LINS
161.303-0
01
01/11/2017
2°
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Gerência Regional de Educação, ouvida a Gerência de Normatização do Sistema
Educacional.
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
Art. 21. Revoga-se a Instrução Normativa nº 14/2008 (DOE-PE de 27.11.2008), a partir do ano letivo de 2018.
PORTARIA SF Nº 226 DE 28.11. 2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, RESOLVE:
Art. 1° Dispensar Carolina de Castro Marques, matrícula nº 186.645-1, das atividades de Chefia privativas do GOATE, de que trata o
inciso V do art. 50-A da lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Coordenadoria do Tesouro Estadual, a partir de 13.10.2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
Art. 22. Esta Instrução Normativa, após sua publicação, passará a vigorar a partir do ano letivo de 2018.
Recife, 28 de novembro de 2017.
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Secretário de Educação
SEVERINO JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR
Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação
PORTARIA SF Nº 227 DE 28.11. 2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 das Leis Complementares nº 49, de 31.1.2003, nº 293, de
23.12.2014, o Decreto nº 41.534, de 11.3.2015, RESOLVE:
Art.1º Designar Carlos Eduardo Souza Ferreira da Rocha, matrícula nº 370.921-3, para exercer as atividades de Chefia privativas do
GOATE, de que trata o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Diretoria de Postos e Terminais Fiscais a
partir de 01.12.2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
ANA COELHO VIEIRA SELVA
Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação
PAULO FERNANDO DE VASCONCELOS DUTRA
Secretaria Executiva de Educação Profissional
JOÃO CARLOS CINTRA CHARAMBA
Secretaria Executiva de Gestão da Rede Escolar
EDITAL DBF Nº 127/2017
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
GISELLY MUNIZ LEMOS DE MORAIS
Gerência de Normatização do Sistema Educacional
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
DESPACHOS DA GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SERCRETARIA
DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO
PRORROGAÇÃO DE EXERCÍCIO
A Gerente Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SE nº
1495 de 01.03.11, RESOLVE: DEFERIR AS PRORROGAÇÕES DE EXERCÍCIO, de acordo com as solicitações contidas nos processos
abaixo discriminados face ao que dispõe o Art. 33 Parágrafo Único da Lei 6.123 de 20 de julho de 1968.
SIGEPE
NOME
PRAZO/DIAS
INÍCIO DE EXERCÍCIO ATÉ O DIA
0536884-7/2017
PATRÍCIA BARBOSA LIMA
30
21/01/2018
DESPACHOS DA GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SERCRETARIA
DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO
PRORROGAÇÃO DE EXERCÍCIO
A Gerente Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SE nº
1495 de 01.03.11, RESOLVE: DEFERIR AS PRORROGAÇÕES DE EXERCÍCIO, de acordo com as solicitações contidas nos processos
abaixo discriminados face ao que dispõe o Art. 33 Parágrafo Único da Lei 6.123 de 20 de julho de 1968.
SIGEPE
NOME
PRAZO/DIAS
INÍCIO DE EXERCÍCIO ATÉ O DIA
0536927-5/2017
RIVALDO LINS DOS SANTOS NETO
30
20/01/2018
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 28/11/2017
PROCESSO/SIGEPE
NOME
FAZENDA
MATRÍCULA
DECÊNIO
SE-0498813-6/2017
ALZIRA MORAES DA FONSECA
125.515-0
3º
A PARTIR DE
09/12/2014
SE-0491831-8/2017
ANA CARLA DE LIMA SANTOS
259.861-2
1º
28/04/2017
SE-0493613-8/2017
DANIELA PEDROSA DE SOUZA
257.310-5
1º
22/12/2016
SE-0496837-1/2017
DORALUCIA SANTOS RIBEIRO
189.229-0
2º
21/04/2017
SE-0496448-8/2017
ELYANE PESSOA DE SIQUEIRA OLIVEIRA
173.245-5
2º
29/05/2013
SE-0494371-1/2017
GEISON LEANDRO MONTEIRO DA SILVA
183.924-1
2º
11/07/2015
SE-0491808-3/2017
JACQUELINE SILVA DE AZEVEDO
174.593-0
2º
20/03/2017
SE-0500283-0/2017
JAKSON PINHO LACERDA
255.550-6
1º
26/08/2016
SE-0497872-1/2017
JANAINA CRISTINA BASILIO GOMES
177.674-6
2º
17/04/2014
SE-0486757-1/2017
JOSÉ FILHO MATOS SILVA
191.079-5
2º
27/06/2017
SE-0520643-2/2017
LUCI DE BRITO MARTINS SANTOS
146.956-8
3º
19/05/2016
SE-0497095-7/2017
MAGALY NASCIMENTO DOS SANTOS
178.595-8
2º
06/08/2014
SE-0495639-0/2017
JOSÉ RIBEIRO DA SILVA
258.008-0
1º
25/12/2016
SE-0491156-8/2017
MARIA APARECIDA DE SÁ MARTINS MENEZES
172.870-9
2º
04/06/2013
SE-0494482-4/2017
MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA HOLMES
175.791-1
2º
22/10/2013
SE-0494746-7/2017
MARIA ELIAS SOARES
144.843-9
3º
09/07/2017
SE-0499304-2/2017
RITA DE CASSIA DE MACEDO TELES
190.387-0
2º
26/05/2017
SE-0493166-2/2017
WALDEMAR ALVES DA SILVA JÚNIOR
189.845-0
2º
03/03/2017
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2017.0000007776190-02, dá ciência que o credenciamento do contribuinte MYPA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA.,
CACEPE nº 0377479-16, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 14.12.2017 e termo final em 13.12.2018.
O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 13.12.2018. Na
hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições
diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
Recife, 28 de novembro de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DBF Nº 128/2017
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2017.000006268952-48, dá ciência que o credenciamento do contribuinte YANGUAN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA EPP, CACEPE
nº 00318600-87, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 03.12.2017 e termo final em 02.12.2018. O(s)
Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 02.12.2018. Na hipótese
de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas
daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
Recife, 28 de novembro de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DPC Nº 205/2017 DE DESCREDENCIAMENTOREFEIÇÕES COLETIVASDECRETO 44.650/2017
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal, - DPC, tendo em vista irregularidades e com base no Dec. 44.650/2017, Art. 274 e alterações,
resolve descredenciar os contribuintes abaixo relacionados:
A) SPBRASIL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CACEPE: 0330461-23, CNPJ: 02.293.852/0010-30.
B) NUTRISABOR ASSESSORIA E ALIMENTOS LTDA, CACEPE: 0470046-57, CNPJ: 02.540.779/0014-88.
C) NUTRIGOLDEN REFEICOES, EVENTOS E SERVICOS LTDA ME, CACEPE: 0447576-38, CNPJ: 00.812.129/0003-66.
D) SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, CACEPE: 0576658-34, CNPJ: 18.296.147/0003-06.
E) SAPORE S.A, CACEPE: 0728683-09, CNPJ: 67.945.071/0992-40.
F) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A, CACEPE: 0527397-83, CNPJ: 49.930.514/2155-06.
tendo seus efeitos a partir da data da publicação.
Recife, 28 de novembro de 2017.
Marcelo de Corrêa Mendes
Diretor Geral em exercício
EDITAL DPC Nº 208/2017
CREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DE ATACADO
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto nº 38.455 de 27/07/2012 e alterações, combinado
com a Portaria SF nº 166 de 28/08/2012, e de acordo com as informações fiscais, proferiu os seguintes despachos, referentes a
credenciamento de contribuintes. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de
agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no
mencionado Convênio. Nº PROCESSO* CONTRIBUINTE* INSC. ESTADUAL* DESPACHO* DATA*: 2017.000005280681-18* BALCAO
DE ALIMENTOS DO VALE LTDA* 0315148-47* deferido* 28/11/2017*; 2017.000005021910-28* JOSÉ WASHINGTON E CIA LTDA EPP*
0300659-09* deferido* 28/11/2017*; 2017.000005322714-96* M.B. DE ARAÚJO FRIOS EIRELI ME* 0603901-40* deferido* 28/11/2017*;
2017.000005268262-44* FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA* 0251314-51* deferido* 28/11/2017*; 2017.000005268220-95* FRUTAS
CANTU NORDESTE LTDA* 0315030-55* deferido* 28/11/2017*.
Recife, 28 de novembro de 2017.
Marcelo de Correia Mendes
Diretor Geral em exercício
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
RESOLVER INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123/68
ROCESSO/SIGEPE
NOME
SE-0499322-2/2017
ERIGLEISON FAGUNDES DE OLIVEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
MATRÍCULA
GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
250.005-1
PORTARIA SERES DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
GRE MATA SUL – PALMARES EM 28/11/2017 – OFÍCIO Nº 369/2017 – PROCESSO Nº 0532773-0/2017.
Nº 1071/2017 Rescindir, o Contrato por Tempo Determinado para fins de Regularização Funcional, de SILVANA MARQUES DA SILVA
OLIVEIRA, matrícula nº 215.719-5, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, , a partir de 01/07/2004.
MATRICULA
MESES
INICIO
DECÊNIO
JANDIRA MARIA DA SILVA
NOME
111.925-7
02
16/10/2017
3°
GENIVALDO LIMA SILVA
123.566-4
01
01/11/2017
2°
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização