Poder Executivo ● 30/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 222 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto; V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada; VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conju