Poder Executivo ● 22/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de outubro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVI • NÀ 202 - 3 Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados: Governo do Estado I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara II - ao cumprimento dos requisitos previs

Poder Executivo ● 26/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de outubro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETA: Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 35.488, de 24 de agosto de 2010, para à empresa ANJO QUÍMICA DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia Luiz Gonzaga, BR 232, km 47, Distrito Industrial Prefeito José Augusto Ferrer de Morais, Vitória de Santo Antão – PE., com CNPJ/MF nº 02.921.346/0003-10 e CACEPE nº 0318842-61, nos termos do inci