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Poder Executivo ● 26/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de outubro de 2019

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

DECRETA:
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 35.488, de 24 de agosto de 2010,
para à empresa ANJO QUÍMICA DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia Luiz Gonzaga, BR 232, km 47, Distrito Industrial Prefeito
José Augusto Ferrer de Morais, Vitória de Santo Antão – PE., com CNPJ/MF nº 02.921.346/0003-10 e CACEPE nº 0318842-61, nos
termos do inciso III do art. 7º e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 35.488, de 24 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º Fica concedido à empresa ANJO QUÍMICA DO BRASIL LTDA., e, estabelecida na Rodovia Luiz Gonzaga,
BR 232, km 47, Distrito Industrial Prefeito José Augusto Ferrer de Morais, Vitória de Santo Antão – PE, com CNPJ/
MF nº 02.921.346/0003-10 e CACEPE nº 0318842-61, o estímulo de que trata o art. 6º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)
.......................................................................................................................................................................................
IV - prazos de fruição: (NR)
a) de 1º de setembro de 2010 a 31 de agosto de 2018; (AC)
b) de 1º de setembro de 2018 a 31 de dezembro de 2018, prorrogação do incentivo nos termos dos Decreto nº
38.285, de 11 de junho de 2012; (AC)
c) de 1º janeiro de 2019 31 de julho de 2019, prorrogação do incentivo nos termos dos Decreto nº 46.957, de 28 de
dezembro de 2018; e (AC)

Ano XCVI • NÀ 206 - 11

– FUNCULTURA, como representantes do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões no Estado de Pernambuco
– SATED, RONALDO LOPES BRISSANT, na qualidade de titular, e MÍSIA COUTINHO PESSOA, na qualidade de suplente; como
representantes do Sindicato dos Músicos de Profissionais do Estado de Pernambuco (SINDIMUP), NEWTON CORDEIRO CAIVANO,
na qualidade de titular, e SARA NASCIMENTO BRANCO DA SILVA, na qualidade de suplente; como representantes da Federação das
Associações, Cooperativas e Grupos Produtivos de Artesãos de Pernambuco – FACARPE, RISOLANGE RODRIGUES DA SILVA, na
qualidade de titular, e RIZOALDO JOSÉ DA SILVA, na qualidade de suplente, como representantes da Fundação Joaquim Nabuco –
FUNDAJ, MARIA JOSÉ GONÇALVES, na qualidade de titular, e EDNA MARIA DA SILVA, na qualidade de suplente; como representantes
da Universidade Federal de Pernambuco - Centro de Artes e Comunicação - UFPE-CAC, SIMONE GRACE DE BARROS na qualidade de
titular, e MARLOS DE BARROS PESSOA na qualidade de suplente, e como representante da União Brasileira de Escritores – UBE-PE,
EDSON LUIZ MARQUES, na qualidade de titular, com efeito retroativos a 09 de setembro de 2019.
Nº 7614 - Autorizar o afastamento do País, de JOSÉ MAURÍCIO VALLADÃO CAVALCANTI FERREIRA, Secretário Executivo de
Articulação Institucional, da Secretaria da Casa Civil, para tratar de assuntos de interesse particular, nos Estados Unidos da América, no
período de 31 de outubro a 14 de novembro de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 7615 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, da Secretaria de Saúde, de FLÁVIO CLAUDEVAN GOUVEIA AMÂNCIO, Diretor Presidente do Laboratório Farmacêutico do
Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes, para participar de reunião no Laboratório Cristália, na cidade de São Paulo – SP, no
dia 21 de outubro de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 7616 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de ÂNGELA DOLORES
PINTO DE MELO, da referida Secretaria, para acompanhar intercambistas do Programa Ganhe o Mundo, na cidade de Santiago – Chile,
no período de 14 a 22 de setembro de 2019.

d) de 1º de agosto de 2019 a 31 de agosto de 2026, renovação do incentivo, nos termos do inciso III do art. 7º e do
inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
.......................................................................................................................................................................................

Nº 7617 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de ANA COELHO
VIEIRA SELVA, Secretária Executiva de Desenvolvimento da Educação, da referida Secretaria, para participar do Seminário – Redes
de Transformam, promovido pela Fundação LEMANN, na cidade de São Paulo – SP, no período de 27 a 29 de setembro de 2019,
designando REGINA CELI DEMELO ANDRÉ, matrícula nº 173.759-7, para responder pelo expediente da sobredita Secretaria Executiva.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4
de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.” (AC)
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

Nº 7618 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de MARTA BAPTISTA
AMORIM, da referida Secretaria, para acompanhar intercambistas do Programa Ganhe o Mundo, na cidade de Berlim - Alemanha, no
período de 16 a 24 de outubro de 2019.

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

Nº 7619 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, de
SUZANA MARIA GICO LIMA MONTENEGRO, Diretora Presidente da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, para participar
do XXII Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, na cidade de Foz do Iguaçu - PR, no período de 23 a 28 de novembro de 2019,
designando MARIA LORENZZA PINHEIRO LEITE, Diretora de Recursos Hídricos, para responder pelo expediente da referida Agência.

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 7620 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de JAIME
TAVARES ALHEIROS NETO, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, para participar da Missão
Reino Unido, para fomento e ampliação das redes de inovação e negócios entre Brasil e o Reino Unido, na cidade de Londres – Inglaterra,
no período de 08 a 16 de novembro de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

ATO DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2019.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de outubro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Nº 7459 - Nomear RAYSA DA SILVA REBÊLO para exercer o cargo em comissão de Assistente de Vigilância em Saúde, símbolo CAA-3,
da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2019.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).

Secretarias de Estado

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)

ADMINISTRAÇ‹O

ATOS DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 7600 – Nomear MARÍLIA MONTEIRO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessora Técnica de Mecanismo
Estadual de Preservação e Combate à Tortura de Pernambuco, símbolo CAA-2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a partir de
01 de novembro de 2019.
Nº 7601 - Nomear, em caráter precário, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público para o cargo de Agente de
Segurança Penitenciária, da Secretaria Executiva de Ressocialização, tendo em vista o edital do referido certame regido pela Portaria
Conjunta SAD/SERES nº 121, de 29 de outubro de 2009, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº
0013995-76.2018.8.17.2370:
NOME
ADELMO BARBOSA DE OLIVEIRA CRUZ.
Nº 7602 - Exonerar, a pedido, ANDRÉA CRISTINE CORREIA DOS SANTOS do cargo em comissão de Coordenadora de Supervisão
Hospital, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2019.

Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PORTARIA SAD Nº 2.599, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.051, de 18 de janeiro de
2017, RESOLVE:
Art. 1º Designar, para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL, Nível 1, no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, os seguintes servidores:
Nome
Maria José Gomes
André Inácio Ferreira Pereira
Ana Carolina Freitas Pereira
Mônica Maria Echeverria Martins

Função
Presidente/ Pregoeira
Membro/integrante da Equipe de Apoio
Membro/integrante da Equipe de Apoio
Membro/Integrante da Equipe de Apoio

Matrícula
058-1
324-6
320-0
512-8

Vigência
04/10/2019 a
03/10/2020

Art. 2º Revoga-se a Portaria SAD nº 645, de 23 de abril de 2019.

Nº 7603 - Nomear LUCIANA ARAÚJO DE LIMA DE MENEZES para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Supervisão
Hospital, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, a partir de 01 de novembro de 2019.

Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração

Nº 7604 - Exonerar LUCIANA ARAÚJO LIMA DE MENEZES do cargo em comissão de Chefe de Saúde da Criança e do Adolescente,
símbolo CAA-3, da Secretaria de Saúde, a partir de 01 de novembro de 2019.

PRORROGAÇÃO DE POSSE

Nº 7605 - Nomear ADEMIR JOADS DE LUCENA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Saúde da Criança e do
Adolescente, símbolo CAA-3, da Secretaria de Saúde, a partir de 01 de novembro de 2019.

DEFIRO a solicitação contida nos processos abaixo discriminados, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n 39.117,
de 08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, nos termos do art. 28 e do
parágrafo único do art. 189, da Lei 6123, de 20 de julho de 1968.

Nº 7606 - Exonerar, a pedido, RENATO FERNANDES DA CUNHA do cargo em comissão de Apoio de Promoção e Prevenção em Saúde,
símbolo CAA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 11 de outubro de 2019.
Nº 7607 - Nomear ARTHUR AZUIRSON AUTO GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Apoio de Promoção e Prevenção em
Saúde, símbolo CAA-4, da Secretaria de Saúde, a partir de 01 de novembro de 2019.
Nº 7608 - Nomear ANA PATRÍCIA FREITAS DE ARAÚJO SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, da
Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, símbolo CAA-4, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de
novembro de 2019.
Nº 7609 - Nomear CLEIDE JANE VERA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gestão Educacional, da
Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, símbolo CAA-4, da Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01 de
novembro de 2019.
Nº 7610 - Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público para o Cargo de Analista em Gestão Previdenciária,
da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, tendo em vista a homologação do
resultado final do referido certame publicada através da Portaria Conjunta SAD/FUNAPE nº 007, de 12 de janeiro de 2018, por se tratar
de reposição de pessoal decorrente de rescisões:
ANALISTA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
CLASSIFICAÇÃO.............................................................NOME
17º........................................................................RODRIGO SANTOS CORREA DE OLIVEIRA.

SEI Nº
0001200049.001703/2019-41
0001200144.002164/2019-80
0001200144.002330/2019-48
0001200144.002224/2019-64
0001200144.002328/2019-79
0001200144.002288/2019-65
0001200144.002280/2019-07
0001200049.001694/2019-99
0001200144.002266/2019-03
0001200144.002223/2019-10

NOME
ANDRÉ RICHARD DE MELO SILVA
RAISSA PANTOJA DANNECKER CUNHA
PEDRO CERQUEIRA RUSSO
RENATA SIVINI DE FARIAS TENORIO
MÔNICA THAÍS DE MELO FERNANDES
ILKA ROCHA FLORENCIO RODRIGUES
MILENE DE SOUZA ARAÚJO
DAYSE JESSICA VASCONCELOS PARENTE PRIMO
EMANUEL FONSECA DE MORAIS
HENRIQUE EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO

PRAZO
30
30
30
150
60
90
30
30
120
30

POSSE ATÉ O DIA
17/11/2019
17/11/2019
17/11/2019
16/03/2020
17/12/2019
16/01/2020
17/11/2019
17/11/2019
15/02/2020
17/11/2019

ÓRGÃO
SES
SES
SES
SES
SES
SES
SES
SES
SES
SES

INDEFIRO a solicitação contida nos processos abaixo discriminados, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n
39.117, de 08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014.
SEI Nº
0001200144.002263/2019-61
0001200144.002238/2019-88
0001200144.002287/2019-11

NOME
VALDIC COIMBRA PEREIRA FILHO
RAIMUNDO NETO FEITOZA DA SILVA
DIMAS BATISTA DE LIMA

ÓRGÃO
SES
SES
SES

CHRYSTIANE KELLI DE ARAÚJO BARBOSA
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado

Nº 7611 - Designar CAROLINA DE ALMEIDA LIMA, matrícula nº 370.935-3, para exercer a atividade de Gerente de Circunscrição de
Agência da Receita Estadual - Palmares, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE,
da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de setembro de 2019.
Nº 7612 - Designar DANIEL RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 324.599-3, da Secretaria de Administração, para responder pelo
expediente da Assessoria Jurídica, da referida Secretaria, no período de 18 de novembro de 2019 a 15 de fevereiro de 2020, durante
ausência de sua titular, em gozo de licença maternidade.
Nº 7613 - Reconduzir, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 16.113, de 05 de julho de 2017, e no artigo 2º do
Decreto nº 27.645, de 17 de fevereiro de 2005, para compor a Comissão Deliberativa do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura

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