Poder Executivo ● 08/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCVI • NÀ 28 760 EM 06/02/2019 761 EM 06/02/2019 762 EM 06/02/2019 763 EM 06/02/2019 764 EM 06/02/2019 765 EM 06/02/2019 766 EM 06/02/2019 767 EM 06/02/2019 768 EM 06/02/2019 769 EM 06/02/2019 770 EM 06/02/2019 771 EM 06/02/2019 772 EM 06/02/2019 773 EM 06/02/2019 774 EM 06/02/2019 775 EM 06/02/2019 776 EM 06/02/2019 777 EM 06/02/2019 778 EM 06/02/2019 779 EM 06/02/2019 780 EM 06/02/2019 781 EM 06/02/2019 782 EM 06/02/2019 783 EM 06/02/2019 784 EM 06/02/2019 785 EM 06/02/2019 786 EM

Poder Executivo ● 13/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIV• NÀ 70 1168 EM 11/04/2017 1169 EM 11/04/2017 1170 EM 11/04/2017 1171 EM 11/04/2017 1172 EM 11/04/2017 1173 EM 11/04/2017 1174 EM 11/04/2017 1175 EM 11/04/2017 1176 EM 11/04/2017 1177 EM 11/04/2017 1178 EM 11/04/2017 1179 EM 11/04/2017 1180 EM 11/04/2017 1181 EM 11/04/2017 1182 EM 11/04/2017 1183 EM 11/04/2017 1184 EM 11/04/2017 1185 EM 11/04/2017 1186 EM 11/04/2017 1187 EM 11/04/2017 1188 EM 11/04/2017 1189 EM 11/04/2017 1190 EM 11/04/2017 1191 EM 11/04/2017 1192 EM 11/04/2017 1

Poder Executivo ● 27/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVIII • NÀ 204 e na Instrução Normativa da CPRH nº 008/2021, de especial importância no processo de Licença Prévia desta tipologia; O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE (CPRH), no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI do Art. 5º, do Anexo I do Decreto Estadual nº 30.462, de 25 de maio de 2007 (Regulamento da CPRH), alterado pelo Decreto Estadual nº 31.818, de 20 de maio de 2008, e com fundamento nos §§ 1° e 2º do art. 11 da Lei Estadua