Poder Executivo ● 13/11/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 13 de novembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de votos, em extinguir o processo de julgamento do auto de apreensão, ex vi, art. 42, da Lei 10.654/91, e também, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o auto de infração para condenar o autuado ao recolhimento do ICMS no valor de R$ 659,29, mais a multa do art. 10, VI, “d”, da Lei 11.514/97 no percentual de 90% previsto pela Lei 15.600/2015 e os juros legais. AI SF 2018.000007855011