Poder Executivo ● 23/09/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCVIII • NÀ 181 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 23 de setembro de 2021 Art. 3º. As deliberações da Câmara Técnica de Transplante de Fígado dar-se-ão por maioria absoluta de seus membros. Repartições Estaduais Art. 4º. Será garantida equidade na distribuição de fígado para transplante aos pacientes que se encontrem na lista única de espera. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi�