Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1585 1296 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0012/2014 Processo 0022879-05.2011.8.26.0361 (361.01.2011.022879) - Execução Fiscal - Predial de Lucca S/A e outro - O entendim

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Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1585 1300 DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE NA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO COMPETINDO AO JUÍZO A VINCULAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR AO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Assim, reconsidero a decisão de extinção, determinado o pr

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Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1585 1307 Processo 0506356-55.2011.8.26.0361 (361.01.2011.506356) - Execução Fiscal - Predial de Lucca S/A - Vistos. O entendimento majoritário do Eg. Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir o prosseguimento da execução, ainda que de pequeno valor. Nesse sentido, alguns julgados: 0247544-83.2012.8.26.00

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Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1585 1317 DO FEITO PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO. Havendo o decurso de mais de cinco (5) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da respectiva execução fiscal, ocorre a prescrição da pretensão de cobrança - art. 174, caput, do CTN -, que pode ser reconhecida de ofício art.

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Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1585 1299 Processo 0506307-14.2011.8.26.0361 (361.01.2011.506307) - Execução Fiscal - Impostos - Predial de Lucca S/A e outro O entendimento majoritário do Eg. Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir o prosseguimento da execução, ainda que de pequeno valor. Nesse sentido, alguns julgados: 0247544-83.201

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Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1585 1308 DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE NA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO COMPETINDO AO JUÍZO A VINCULAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR AO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Assim, reconsidero a decisão de extinção, determinado o pr

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Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1585 1303 ALVES MEIRA (OAB 309977/SP) Processo 0506340-04.2011.8.26.0361 (361.01.2011.506340) - Execução Fiscal - Impostos - Predial de Lucca S/A e outro - Vistos. O entendimento majoritário do Eg. Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir o prosseguimento da execução, ainda que de pequeno valor. Nesse se

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Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1585 1314 pequeno valor. Nesse sentido, alguns julgados: 0247544-83.2012.8.26.0000 - Relator(a): Carlos Giarusso Santos - Comarca: Araras - Data do julgamento: 13/12/2012 - Data de registro: 19/12/2012 - Outros números: 475448320128260000 -Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL CRÉDITO DE PEQUENO VALOR EXT

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Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1585 1330 Processo 0507845-30.2011.8.26.0361 (361.01.2011.507845) - Execução Fiscal - Predial de Lucca S/A e outro - O entendimento majoritário do Eg. Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir o prosseguimento da execução, ainda que de pequeno valor. Nesse sentido, alguns julgados: 0247544-83.2012.8.26.00

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Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1585 1333 que pode ser ... Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL CRÉDITO DE PEQUENO VALOR EXTINÇÃO DO FEITO PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO. Havendo o decurso de mais de cinco (5) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da respectiva execução fiscal, ocorre a prescri�