Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3322 Reqte: JOÃO CANDIDO NOGUEIRA Advogado: IVONE LIMA DA SILVA VERQUIETINI (OAB 138662/SP) Entidade devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP) WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP) Nº de ordem cronológica: 44718/2022 Processo: 0253069-83.2021.8.26.0500 Processo de origem: 00043

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3589 1968 acerca da petição e documento de fls. 101/104, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/SP), MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP) Processo 0006050-23.2021.8.26.0320 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pesso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3530 2203 são expressamente declarados impenhoráveis, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 26/75 e do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. A expressa vedação legal, inspirada pela finalidade social dessas verbas, já constitui motivo suficiente para não acolhimento do pleito formulado pela credora. Por o