1 resultados encontrados para 02629936430 - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
6 - Ano XCV• NÀ 137 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo A INFORMAÇÃO DE QUE APESAR DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPOSTA DO CONTRIBUINTE, SEU ADVOGADO, MESMO INTIMADO, NÃO ATENDEU AO OFÍCIO NR 051/2018/UNEX-TATE DE FLS. 76. 6. CONCLUSÃO: considerando que as alegações defensórias sobre nulidade do AI não resistem face à regularidade formal de tal peça acusatória, mormente quando os entendimentos impugnatórios são afirmativas que se prestam para análise de mérit