Poder Executivo ● 12/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIII • NÀ 212 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo é menor do que a indicada no auto de infração, tendo o laudo sido firmado, também, pelo autuante e pelo assistente técnico da autuada. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso ordinário, para determinar o pagamento do ICMS no valor de R$ 4.155.867,32 (quatro milhões, cento e cinquenta e cinco mil oitocentos