DOEPE 12/11/2016 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCIII • NÀ 212
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
é menor do que a indicada no auto de infração, tendo o laudo sido firmado, também, pelo autuante e pelo assistente técnico da
autuada. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso ordinário, para determinar o pagamento do ICMS no valor de R$ 4.155.867,32 (quatro milhões, cento
e cinquenta e cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), acrescido dos juros legais (dj.19.10.2016).
REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0147/2015(14) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2013.00000757140874. TATE 00.475/14-9. AUTUADO: PAREX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA. CACEPE: 025677098. ADVOGADOS: OTTO C. S. SOBRAL, OAB/RJ Nº 146.539, BERNARDO LUCAS JOANES BARBOSA, OAB/RJ N°176.817 E
OUTROS. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. ACÓRDÃO PLENO Nº0120/2016(06). EMENTA: 1. DENÚNCIA DE
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SALDO CREDOR DE INCENTIVO FISCAL. 2. A denúncia é confusa - acusa o uso de créditos fiscais
inexistentes, sem demonstrar a certeza a que título este valor está sendo exigido, pois não foi apresentada uma planilha onde se pudesse
observar a metodologia utilizada na apuração do crédito tributário. 3. ACORDAM os Membros do Pleno-TATE, por maioria de votos, em
consonância com o voto do Dr. Wilton Ribeiro, proferido quando do julgamento na 1ªTJ, negar provimento ao Reexame Necessário, no
sentido de manter a nulidade do auto de infração, nos termos da decisão da 1ªTJ. Vencidos os Julgadores Iracema Antunes, Normando
Bezerra, Gabriel Ulbrik, Maíra Cavalcanti e Diogo Oliveira. (dj.19.10.2016).
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395/2016
396/2016
398/2016
400/2016
QTD
1
CONTRATO Nº
391/2016
Recife, 12 de novembro de 2016
CLAUDIO FERNANDO DA SILVA
FABIO MACIEL DA SILVA
FRANCIS DE FRANÇA SANTOS
FLAVIO SANTANA DE MENDONÇA
938.909.070-91
026.285.844-41
027.207.164-13
035.634.364-28
REGIÃO SERTÃO
NOME
CPF
ROBERTO WELL DE FREITAS ARAUJO
034.568.104-58
PJALLB
GABINETE
CEMER
CPFAL
Lotação
PDEG
3757404
3757382
3757366
3757358
07/11/2016
07/11/2016
07/11/2016
07/11/2016
MATRICULA
3756289
INICIO
20/10/2016
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
PORTARIA SERES de 8 de Novembro de 2016.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
CONSULTA NÃO ACOLHIDA
CONSULTA SF Nº 2016.000008434261-10 TATE 00.931/16-0. CONSULENTE: PNEUS UBERLÂNDIA LTDA. CNPJ/MF:
19.059.914/0001-56. ADVOGADOS: ROSÍRIS PAULA CERIZZE VOGAS, OAB/MG Nº 96.702, HEITOR RAMBAIOLO SALLES,
OAB/MG N°167.485 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓRDÃO PLENO
Nº0121/2016(01). EMENTA: 1. Consulta que não se conhece porque não apresenta dúvida sobre aplicação ou interpretação da
legislação tributária do Estado, mas de pedido de orientação sobre procedimento. 2. A orientação sobre procedimento é dada por órgão
específico da SEFAZ/PE com esta atribuição - DTO - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ORIENTAÇÃO. O Pleno do TATE, no exame
e julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer a Consulta. (dj.19.10.2016).
Nº 1037/2016 – Rescindir o Contrato por Tempo Determinado de nº 434/2014, de MIRIAM BEZERRA FERRAZ, matrícula nº 335.352-4,
Assistente Social, consubstanciado na CI nº 742/2016 Gerência do PFDB, a partir de 01.11.2016.
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
PORTARIA SERES de 10 de Novembro de 2016.
Recife, 11 de novembro de 2016.
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente, em exercício.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 1040/2016 – Rescindir o Contrato por Tempo Determinado de nº 024/2016, de RENATA SANTOS DA SILVA LIMA, matrícula nº
361.365-8, Técnica de Enfermagem, consubstanciado na CI nº 132/2016 GER/ PAMFA, a partir de 03.11.2016.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 23.11.2016 ÀS 9h. LOCAL EDIFÍCIO
SAN RAFAEL – 8º ANDAR
(SALA 803)
Nº 1041/2016 – Rescindir o Contrato por Tempo Determinado de nº 101/2016, de JHONESON NASCIMENTO LIMA, matrícula nº
373.809-4, Assistente de Ressocialização, consubstanciado na CI nº 255/2016 GER/PRRL, a partir de 30.08.2016.
Publique-se e Cumpra-se.
RELATOR JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
01. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO DE RECURSO SF N°2016.000008736908-19. TATE 00.967/16-5. AUTUADA: QUANTIQ
DISTRIBUIDORA LTDA. CACEPE: 0287557-82. ADVOGADA: FERNANDA ROCHA TABOADA FONTES, OAB/BA N°16.340. (REV.
MÁRIO DE GODOY RAMOS).
RELATOR JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ªTJ Nº0041/2016(06) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2013.000004641738-17.
TATE 00.853/13-5. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A. CACEPE: 0250483-92. ADVOGADOS: SAMIR ANTÔNIO DAHI, OAB/RJ
N°130.543; TÚLIO VILAÇA RODRIGUES, OAB/PE N°17.087 E OUTROS. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
Recife, 11 de novembro de 2016.
EM, 11/11/2016
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente, em exercício.
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
Nº. 459 – Atribuindo a EDILMA BENTO DA SILVA, matrícula n° 225.860-9/SES a Função Gratificada de Apoio-1, símbolo FGA-1,
vinculada a V Gerência Regional de Saúde/Garanhuns, a partir de 01/11/2016.
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
Nº. 460 – Dispensando, ROSA MARIA RODRIGUES DA SILVA, matrícula n° 228.008-6/SES da Função Gratificada de Apoio-1, símbolo
FGA-1, vinculada a V Gerência Regional de Saúde/Garanhuns, a partir de 01/11/2016.
PORTARIA SJDH Nº 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 02 de fevereiro de 2015; tendo em vista o contido na Lei nº 14.547, de 21.12.2011 e suas alterações, Decreto
nº 37.814, de 27.01.2012 e Decreto nº 32.310 de 12.09.2008, bem como as demais normas de direito administrativo pertinentes à
matéria, após o devido processo seletivo, regido pela Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 78, de 27 de junho de 2016, homologada através
da Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 117, de 12 de setembro de 2016, RESOLVE: Publicar resumidamente o instrumento administrativo a
seguir descrito: 1 – ESPÉCIE: Contrato por Tempo Determinado firmado pelo Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Justiça
e Direitos Humanos, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, por meio do Decreto nº 43.171, de 15 de junho de 2016 e na
Deliberação Ad Referendum nº 041/2016, de 04 de abril de 2016, da Câmara de Política de Pessoal - CPP; 2 – OBJETO: Contratação
de Pessoal Temporário para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; 3 – VIGÊNCIA: de até 24 (vinte e quatro)
meses, 4 – REGISTRO: (01) um Contrato, com início do exercício a partir do dia 11/11/2016, conforme discriminação abaixo:
Nº DO CONTRATO
89/2016
NOME
MÔNICA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA
FUNÇÃO
ASSISTENTE SOCIAL
Nº. 461 – Atribuindo a ALMIR DE ARAÚJO PENAFORTE, matrícula n° 127.267-5/SES a Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo
FGS-2, vinculada a V Gerência Regional de Saúde/Garanhuns, a partir de 01/11/2016.
Nº.462 – Dispensando, YEDA MARIA SOARES BRANDÃO, matrícula n° 232.493-8/SES da Função Gratificada de Supervisão-2,
símbolo FGS-2, vinculada a V Gerência Regional de Saúde/Garanhuns, a partir de 01/11/2016.
Nº. 463 – Atribuindo a MARIA DORACI SANTOS, matrícula n° 227.365-9/SES a Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo FGS-2,
vinculada a V Gerência Regional de Saúde/Garanhuns, a partir de 01/11/2016.
Nº. 464 – Dispensando, EDILMA BENTO DA SILVA, matrícula n° 225.860-9/SES da Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo FGS2, vinculada a V Gerência Regional de Saúde/Garanhuns, a partir de 01/11/2016.
LOTAÇÃO
RECIFE
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/2011, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou a seguinte Portaria:
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Nº 540 - Tornar sem efeito a Portaria SEGTES nº 536/2016, publicada no D.O.E. de 10/11/2016, referente a Determinação de exercício do
servidor MARCOS VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS, Médico Nefrologista, matrícula nº 244.477-1/SES, por ter sido publicada em duplicidade.
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA SERES DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 958/2016 – Rescindir o Contrato por Tempo Determinado de nº 040/2016, de FABIANA DE SÁ LEITÃO AGUIAR, matrícula nº
368.901-8, Psicóloga consubstanciado na CI nº115/2016 PJALLB/RH, a partir de 02.08.2016.
Publique-se e Cumpra-se.
Portaria nº 541- A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011.
RESOLVE:
I – Excluir o nome da contratada, abaixo relacionada, publicado na Portaria SEGTES nº509 D.O.E 04/11/2016.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
(REPUBLICAR POR HAVER SAÍDO COM A INCORREÇÃO NO DOE DO DIA 19.10.2016)
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NOME
PORTARIA SERES Nº 1035/2016, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
ANA PAULA PESSOA GOMES
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria
nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: publicar, resumidamente, os Contratos
Administrativos, celebrados nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12 e Lei nº
15.067/2013) e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012, após seleção pública simplificada, deliberada pelo “Ad Referendum”
nº 004, de 14.04.2016/CPP e autorizada pelo Decreto nº 42.913 de 14.04.2016 (publicado no DOE/PE de 15.04.2016), com resultado final
homologado pela Portaria Conjunta SAD/SERES nº 81 de 28.06.2016 (publicada no DOE/PE de 29.06.2016). 1 - ESPÉCIE: Contratos
Administrativos, firmados pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria Executiva de Ressocialização. 2 - OBJETO:
Contratação por Tempo Determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Sistema
Penitenciário de Pernambuco; 3 - VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, renováveis por igual período, até o prazo máximo de 06 (seis) anos;
4 – REGISTRO: 16 (DEZESSEIS) contratos conforme relação abaixo:
QTD
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
CONTRATO Nº
378/2016
381/2016
382/2016
383/2016
384/2016
385/2016
386/2016
389/2016
392/2016
393/2016
394/2016
ASSISTENTES DE RESSOCIALIZAÇÃO
REGIÃO METROPOLITANA
NOME
CPF
PAULO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA
717.479.234-00
IRANILDO GOME LEAL JUNIOR
988.142.734-72
DANIEL BRAS PEREIRA DA SILVA
694.506.924-91
DANIEL ALBUQUERQUE DE SOUSA
779.876.324-49
ANTONIO WALTER VAN DRUNEN JUNIOR 021.465.614-40
ROSA MARIA DA SILVA
985.281.574-15
EDEILDO PAZ MACHADO
895.351.974-87
JOAQUIM VICTOR DE SANTANA NETO
022.899.094-75
ALDEMIR CORREIA BARBOSA
946.762.324-20
JOSE LENIVALDO AMARANTE DORNELAS 933.167.204-72
ROBSON JOSE DE QUEIROZ
024.985.194-67
CARGO
TÉCNICO DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA
MÃE CORUJA PERNAMBUCANA
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
EM, 10/11/2016
Portaria nº 539 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011.
RESOLVE:
I – Excluir o nome da contratada abaixo relacionada, publicado na Portaria SEGTES nº471 D.O.E 11/10/2016.
Lotação
PAISJ
PJALLB
PJALLB
GSC
GSC
CEMER
CPFAL
PPBC
PAMFA
PJALLB
PAMFA
MATRICULA
3756262
3756246
3756211
3756203
3756190
3756270
3756238
3756254
3757340
3757374
3757390
INICIO
20/10/2016
20/10/2016
20/10/2016
20/10/2016
20/10/2016
20/10/2016
20/10/2016
20/10/2016
07/11/2016
07/11/2016
07/11/2016
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NOME
EVELINE TENORIO REGIS
CARGO
MEDICO PEDIATRA
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA EDIÇÃO DO DOE DE 11/11/2016)
ERRATAS:
Na Portaria SEGTES nº.522 referente a Determinação de exercício da servidora ROSEMARY MUNIZ MONTEIRO, Analista em
Saúde/Enfermeira, matrícula n° 228.599-1/SES, ONDE SE LÊ: na Secretaria Municipal da Cidade do Recife, LEIA-SE: na Secretaria
Municipal de Saúde da Cidade do Recife.