Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: CONTALIDER - CONSULTORIA & ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME 2136 Processo Nº ATSum-0000963-48.2020.5.06.0023 RECLAMANTE DARIO COSTA DE ARAUJO ADVOGADO ROMICEDES SILVESTRE TOME(OAB: 35432/PE) RECLAMADO CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA JAQUEIRA ADVOGADO PAULO JOSE TEIXEIRA DE LIMA(OAB: 21469/PE) Intimado(s)/Citado(s)

Poder Executivo ● 27/02/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVIII • NÀ 40 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo meio do Decreto nº 38.455/2012. Nesse sentido, o autuado incluiu operações alheias à sistemática atacadista na base de cálculo do crédito presumido, aumentando o seu montante, em desobediência ao art. 3º, II c/c § 1º, I, “a”, 1 do Decreto nº 38.455/2012. Tal situação configura utilização indevida de crédito presumido de que resultou falta de recolhimento do imposto. A multa imposta, lastre