Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3075 2005 cumprimento de pena quando da prática dos fatos aqui apurados. Com efeito, isso indica que a liberdade do acusado configura risco concreto à ordem pública, de modo que não faz jus ao direito de aguardar eventual recurso em liberdade. Recomendese, com a expedição de ofício. Deixo de aplicar a previsão d