Poder Executivo ● 16/01/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCVI • NÀ 11 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo “Art. 1º Na hipótese de entrega fora do prazo ou de substituição de documento de informação econômico-fiscal, de arquivo magnético ou de arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF, do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc ou da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, devem ser aplicadas as seguintes pen