1 resultados encontrados para 03.246.544/0001.26 - data: 25/07/2025
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Processos encontrados
regula a matéria:Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:(. . .)III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; A presente demanda se insere na exceção supra mencionada, um