Poder Executivo ● 29/09/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVII • NÀ 182 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Assim sendo, Notas Fiscais de Saída emitidas e não registradas pelo contribuinte fazem prova da operação e do débito fiscal para fins de apuração do imposto. Precedente: Acórdão Pleno nº 114/2018(13). Registre-se que as autoridades julgadoras não podem adentrar na apreciação dos critérios de constitucionalidade ou legalidade de atos normativos, nos termos do art. 4º, § 10, da Lei nº 10.654/91.