Poder Executivo ● 05/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 191 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Os fatos denunciados no Auto de Apreensão foram veiculados de forma clara e precisa, sendo disponibilizada ao contribuinte toda a documentação que instruiu o Auto, o que se pode concluir pela aposição de sua ciência em seu bojo, em observância ao disposto no art. 28 da Lei nº 10.654/91. O contribuinte adquiriu mercadorias sem Notas Fiscais e sem comprovação de sua origem, conforme demonstra a documenta