DOEPE 05/10/2019 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCVI • NÀ 191
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Os fatos denunciados no Auto de Apreensão foram veiculados de forma clara e precisa, sendo disponibilizada ao contribuinte toda a
documentação que instruiu o Auto, o que se pode concluir pela aposição de sua ciência em seu bojo, em observância ao disposto no art.
28 da Lei nº 10.654/91. O contribuinte adquiriu mercadorias sem Notas Fiscais e sem comprovação de sua origem, conforme demonstra
a documentação acostada pela autoridade fiscal, razão pela qual se configurou a falta de recolhimento do imposto. Impossibilidade de
apreciação dos critérios de constitucionalidade ou legalidade por força do art. 4º, § 10, da Lei nº 10.654/91. Redução do percentual
da multa aplicada, lastreada no art. 10, VI, “d”, da Lei nº 11.514/97, por força das modificações promovidas pela Lei nº 15.600/2015.
DECISÃO: foram rejeitadas as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, julgado o lançamento parcialmente procedente, sendo
devido o imposto no valor original de R$ 1.453,23 (um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), acrescido da
multa reduzida para 90% e dos consectários legais. Decisão não sujeita a reexame necessário (art. 75, I, da Lei nº 10.654/1991). CARLA
CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA - JATTE (15).
AUTO DE INFRAÇÃO: 2017.000008182677-92. TATE: 00.835/18-8. INTERESSADO: R & ALMEIDA SILVA CONSTRUÇÃO LTDA ME.
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0272575-41. CNPJ: 03.921.662/0001-92. REPRESENTANTE LEGAL: ROSILDO GOMES DE SÁ, CPF nº
599.346.114-49. DECISÃO JT nº 0292/2019 (15). EMENTA: ICMS ANTECIPADO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
DEFESA INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO BAIXADA. O contribuinte foi validamente
cientificado do Auto por meio de Edital, visto que estava com a sua inscrição baixada, inteligência do art. 19, II, da Lei nº 10.654/91.
Assim, a defesa apresentada após o prazo de 30 dias previsto no art. 14, I, da Lei nº 10.654/91, mostra-se intempestiva. DECISÃO: não
conhecimento da defesa em virtude de sua intempestividade. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA - JATTE (15). Recife, 04 de
outubro de 2019. Marco Antônio Mazzoni. Presidente do TATE
SECRETARIA DA FAZENDA
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 04/10/2019, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF nº
18 de 28.1.2015,
art. 2º, inciso II, resolve conceder as licenças prêmio e proferir os despachos abaixo:
PROCESSO
1500000255.000685/2019-15
1500000167.000173/2019-48
1500000136.000214/2019-63
1500000185.000335/2019-20
1500000252.000095/2019-12
NOME
Emerson Gadelha de Freitas
Maria do Rosário Barbosa da Silva
Marta Eliane de Souza Ramos
Espedito Tenório de Albuquerque
Evandro José Mesquita
MATRÍCULA
187.789-5
156.957-6
156.945-7
154.396-2
134.925-2
DECÊNIO
2º
3º
3º
3º
3º
VIGÊNCIA
14.08.2016
26.06.2019
06.07.2019
26.07.2018
22.03.2016
OBS.: na publicação do DOE de 12.09.2017, tornar sem efeito a concessão do 3º decênio referente a Carlos Alberto Medeiros, mat.
105.781-2.
NOME
00165903/2019 LUCIANA MARIA DA SILVA
2123231
1º
31/01/2012
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES- RECIFE
00117213/2019 MARIA LUCIA DA SILVA BARROS
1923790
2º
04/04/2018
HOSPITAL REGIONAL EMILIA
CAMARA
348333/2019
MARIA RISONEIDE DE OLIVEIRA
1488732
3º
07/05/2016
UNIDADE MISTA PRESIDENTE
CASTELO BRANCO - SÃO
JOAQUIM DO MONTE IV GERES
762287/2018
RICARDO LEIMIG AMORIM
2344459
1º
2º
23/08/2006
18/11/2016
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00140837/2019
ROMINA PESSOA SILVA DE
ARAUJO
1923099
2º
19/07/2018
HOSPITAL REGIONAL DR RUY DE
BARROS CORREIA
2310406
2º
11/12/2017
UNIDADE MISTA DR ALCIDES
FERREIRA LIMA
00071763/2019 ROSALY MARIA LEITE REZENDE
145260/2019
SEMIRAMIS SOLANGE
GONCALVES DA SILVA
2298473
2º
15/08/2013
HEMOPE- RECIFE
171988/2019
VANIA DO NASCIMENTO SILVA
1951874
2º
27/09/2018
HOSPITAL ULISSES
PERNAMBUCANO- RECIFE
00139667/2019
WALERIA SOARES DE AGUIAR
CARVALHO
1928481
2º
22/04/2019
HOSPITAL REGIONAL JOSE
FERNANDES SALSA- LIMOEIRO
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
SIGEPE 825412/2018 – ELIANE ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA, matricula nº. 382962-6, 24 anos, 06 meses e 20 dias. –
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
SIGEPE 634702/2019 – EWERTON GALVÃO MONTENEGRO matricula nº. 225789-0, 10 meses. – MINISTERIO DO EXERCITO.
SIGEPE 683886/2019 – HELENA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA matricula nº. 228220-8, 01 ano, 09 meses e 24 dias. – GOVERNO DO
ESTADO DO AMAZONAS.
SIGEPE 106086/2019 – JAQUELINE MARIA REZENDE DO AMARAL matricula nº 228022-1, 05 anos, 07 meses e 04 dias. – PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAETES/PE
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
PROCESSO
Recife, 5 de outubro de 2019
MATRICULA
ORGAO EMISSOR
201900000542144404
Marta Correia de Alencar
212.981-7
Secretaria de Saúde PE
201900000575013682
Maria Tereza Cavalcanti Cabral
186.698-2
INSS
201900000574552776
Marcus Leal Dantas
186.695-8
Ministério do Exército
TEMPO
CONTRIBUIÇÃO
03 anos, 06 meses e
20 dias
02 anos, 07 meses e
21 dias
11 meses e 16 dias
Ana Paula de Albuquerque Xavier
Superintendente de Gestão de Pessoas
SIGEPE 419185/2019 – MARIA DAS GRAÇAS LAURENTINO XAVIER, matricula nº. 193656-5, 03 anos, 10 meses e 09 dias. –
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE/PE
SIGEPE 725231/2019 – MARCOS JOSE DOS SANTOS matricula nº. 226093-0, 04 anos, 04 meses e 09 dias. – MARINHA DO BRASIL
SIGEPE 209812/2019 – ANA CLAUDIA PIMENTEL DE VASCONCELOS matricula nº. 234426-2, 01 ano, 06 meses e 04 dias. –
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.
CONTAGEM RECIPROCA
SIGEPE 705153/2019 – DIOGENES DOMINGOS VIEIRA matricula nº. 228899-0, 06 anos, 01 mês e 16 dias.
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
SIGEPE 668542/2019 – EDILEUZA ANTONIA DE ANDRADE matricula nº. 234959-0, 02 anos, 06 meses e 10 dias
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
SIGEPE 531540/2019 – ELISABETE CARDOSO SANTANA BEZERRA matricula nº. 231335-9, 03 anos, 03 meses e 13 dias.
PORTARIA SERES, DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº738/2019 – Designar, a servidora MARIA ALDAGIZA SANTOS BERNARDO mat. 277.697-9, para exercer a Função Gratificada
de Supervisão, Símbolo FGS-2, do Gabinete/SERES, cumulativamente com a titular da função, a servidora ANA MARIA DA SILVA
mat. 238.982-7, tendo em vista o gozo de licença prêmio referentes ao 2º decênio e 3º decênio mais 30 dias de férias, no período de
03/12/2018 a 01/11/2019.
PORTARIA SERES DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 741/2019 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 258/2017, do servidor ORISVALDO GONÇALVES DE
OLIVEIRA, matrícula nº 382.081-5, MÉDICO CLÍNICO, a partir de 02/09/2019, conforme DUT nº 003/2019 – PJALLB de 30.08.2019,
constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
Nº 742/2019 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 043/2018, da servidora JANINE MOREIRA FARIAS
MARTINS, matrícula nº 389.864-4, ASSISTENTE DE ROSSOCIALIZAÇÃO, a partir de 12/09/2019, conforme DUT nº 006/2019 – PIT de
16.09.2019, constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
CICERO MÁRCIO RODRIGUES DE SOUZA
Secretário Executivo de Ressocialização
SIGEPE 596564/2019 – IEDA CAVALCANTI DE FRANÇA matricula nº. 232859-3, 12 anos e 10 dias.
SIGEPE 718075/2019 – JOSÉ OSMAR PATRIOTA matricula nº. 224135-8, 05 anos, 07 meses e 19 dias.
SIGEPE 718200/2019 – JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO matricula nº. 194202-6, 02 anos, 11 meses e 22 dias.
SIGEPE 567347/2019 – JULIA MARIA DA SILVA GADELHA matricula nº. 225888-9, 02 anos, 02 meses e 03 dias.
SIGEPE 624598/2019 – LEA MARIA CAMPELO PESSOA LIRA matricula nº. 232776-7, 01 ano e 02 meses.
SIGEPE 704924/2019 – LILIANE CARVALHO COSTA matricula nº. 228130-9, 02 anos, 07 meses e 28 dias.
SIGEPE 710752/2019 – MARIA DO CARMO BELO DA SILVA matricula nº. 225752-1, 01 ano e 02 dias.
SIGEPE 724353/2019 – MARIA DO CARMO SANTOS DE CARVALHO matricula nº. 231583-1,08 anos e 06 meses.
SIGEPE 625893/2019 – MARIA LUIZA LINS LIMA matricula nº. 234775-0, 02 anos, 03 meses e 08 dias.
SIGEPE 732993/2019 – REJANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA matricula nº. 193080-0, 07 anos, 06 meses e 01 dia.
SAÐDE
SIGEPE 714587/2019 – SEVERINO ANDADE DAMASCENO, matricula nº. 226715-2, 06 anos, 05 meses e 02 dias.
Secretário: André Longo Araújo de Melo
SIGEPE 718097/2019 – SILVIO LITVIN, matricula nº. 224065-3, 03 anos, 11 meses e 18 dias
EM, 04/10/2019
SIGEPE 613877/2019 – SILVANA FERREIRA DE ANDRADE matricula nº. 226996-1, 05 anos, 02 meses e 08 dias.
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005/2019, publicado no D.O.E. de 02/01/2019 e
com fundamento nos Parágrafos 7º e 8º do Art. 7º do Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de 01/09/2017,
baixou as seguintes Portarias:
SIGEPE 677880/209 – WALTER GOMES DA SILVA matricula nº. 225213-9, 10 anos, 02 meses e 27 dias.
Nº 726 - Tornar Sem Efeito a Portaria SES nº. 701 publicada no DOE de 2709/2019 referente a Determinação de exercício através
de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora IARA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO, Assistente
em Saúde/Agente Administrativo, matrícula n° 122.428-0/SES na Secretaria Municipal de Saúde da Cidade do Recife, a partir da
publicação até 31/12/2019, por motivo da mesma se encontrar em licença médica no período de 02/09/2019 a 31/10/2019.
SIGEPE 705153/2019 – DIOGENES DOMINGOS VIEIRA matricula nº. 228899-0, 06 anos, 01 mês e 16 dias.
.
SIGEPE 718064/2019 – ANA CLAUDIA PIMENTEL DE VASCONCELOS matricula nº. 234426-2 03 anos, 02 meses e 28 dias.
SIGEPE 668542/2019 – EDILEUZA ANTONIA DE ANDRADE matricula nº. 234959-0, 02 anos, 06 meses e 10 dias
SIGEPE 531540/2019 – ELISABETE CARDOSO SANTANA BEZERRA matricula nº. 231335-9, 03 anos, 03 meses e 13 dias.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
SIGEPE 596564/2019 – IEDA CAVALCANTI DE FRANÇA matricula nº. 232859-3, 12 anos e 10 dias.
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS.
SIGEPE 718075/2019 – JOSÉ OSMAR PATRIOTA matricula nº. 224135-8, 05 anos, 07 meses e 19 dias.
SIGEPE 718200/2019 – JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO, matricula nº. 194202-6, 02 anos, 11 meses e 22 dias.
A GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, os pedidos de concessão dos
servidores abaixo relacionados:
SIGEPE 567347/2019 – JULIA MARIA DA SILVA GADELHA matricula nº. 225888-9, 02 anos, 02 meses e 03 dias.
SIGEPE 624598/2019 – LEA MARIA CAMPELO PESSOA LIRA matricula nº. 232776-7, 01 ano e 02 meses.
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
SIGEPE 704924/2019 – LILIANE CARVALHO COSTA matricula nº. 228130-9, 02 anos, 07 meses e 28 dias.
SIGEPE
NOME
ALCIONE DOS SANTOS
CAVALCANTI SANTIAGO
ANTONIO PAULO COIMBRA DE
00820754/2018
SOUZA
CARLOS ANTONIO DO
00040061/2019
NASCIMENTO
106413/2019
56829236/2018 CASSIA REGINA DA SILVA
191024/2019
EDNA BEZERRA DE
ALBUQUERQUE
00906311/2018 GILSON BEZERRA DOS SANTOS
JOELMA CUNHA AMORIM
00101586/2019
VITORINO
JULIANO GALDINO DO AMARAL
144123/2019
NUNES
MATRICULA
DEC
A PARTIR
UNIDADE
2338335
2º
01/08/2018
UNIDADE MISTA TORRES GALVAO
2337290
2º
28/11/2013
2255936
2º
05/04/2019
2251981
2º
03/10/2011
2077450
1º
04/03/2011
1205269
3º
03/07/2018
2492814
1º
16/07/2016
CISAM- RECIFE
1769740
3º
26/06/2013
HEMOPE- RECIFE
SECRETARIA DE SAUDEPETROLINA VIII GERES
HOSPITAL DA RESTAURACAORECIFE
HOSPITAL DA RESTAURACAORECIFE
HOSPITAL OTAVIO DE FREITASRECIFE
HOSPITAL REGIONAL DOM
MOURA- GARANHUNS
SIGEPE 710752/2019 – MARIA DO CARMO BELO DA SILVA matricula nº. 225752-1, 01 ano e 02 dias.
SIGEPE 724353/2019 – MARIA DO CARMO SANTOS DE CARVALHO matricula nº. 231583-1,08 anos e 06 meses.
SIGEPE 625893/2019 – MARIA LUIZA LINS LIMA matricula nº. 234775-0, 02 anos, 03 meses e 08 dias.
SIGEPE 732993/2019 – REJANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA matricula nº. 193080-0, 07 anos, 06 meses e 01 dia.
SIGEPE 714587/2019 – SEVERINO ANDADE DAMASCENO, matricula nº. 226715-2, 06 anos, 05 meses e 02 dias.
SIGEPE 718097/2019 – SILVIO LITVIN, matricula nº. 224065-3, 03 anos, 11 meses e 18 dias
SIGEPE 613877/2019 – SILVANA FERREIRA DE ANDRADE matricula nº. 226996-1, 05 anos, 02 meses e 08 dias.
SIGEPE 677880/209 – WALTER GOMES DA SILVA matricula nº. 225213-9, 10 anos, 02 meses e 27 dias.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
.