3 resultados encontrados para 03.951.546/0001-16 - data: 11/08/2025
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2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 Despacho Processo Nº RTSum-0001249-19.2018.5.06.0145 AUTOR EDSON CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO ELNA MARIA DA MOTA MOREIRA(OAB: 9966/PE) RÉU CARGEA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO ALEX DE FREITAS BARBOSA JUNIOR(OAB: 37847/PE) 3024 verificação do preenchimento, pelo beneficiário, das condições necessárias à percepção do seguro desemprego, deixando de efe
Recife, 13 de setembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2° Determinar, nos termos do § 1° do art. 17 da Lei n° 11.675, de 1999, a imediata cobrança de débitos porventura existentes e não pagos, relacionados com os benefícios cancelados com base nesta Portaria, independentemente do seu vencimento, em sua integralidade, sem qualquer dedução e com os acréscimos legais cabíveis. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAR