Poder Executivo ● 21/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de agosto de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo devido o ICMS no valor original de R$ 104.656,45 (cento e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), reduzindo-se a multa para 90% (noventa por cento), nos termos da alínea “f”, inciso V, do art. 10, da Lei n° 11.514/97, com as alterações implementadas pela Lei n° 15.600/2015, em razão da retroatividade benéfica em matéria de infração (art. 106, II, “c”, d