Seção II ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1953 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 NTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DA PACIENTE PELAS MEDIDAS ALTERNATIVA S PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I E V, DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, DEVENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FICAR RESPONSAVEL PEL A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS ALUDIDAS MEDIDAS." (HC N. 255.8 34MG, MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 1592014 GRIFO NOSSO ). A PROPOSITO E A LICAO DE EUGENIO PACELLI