TJGO 20/01/2016 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1953 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016
NTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DA PACIENTE PELAS MEDIDAS ALTERNATIVA
S PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I E V, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, DEVENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FICAR RESPONSAVEL PEL
A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS ALUDIDAS MEDIDAS." (HC N. 255.8
34MG, MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 1592014 GRIFO NOSSO
). A PROPOSITO E A LICAO DE EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA E DOUGLAS
FISCHER, EM COMENTARIOS AO ARTIGO 282 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L: "A NOVA LEGISLACAO QUE, NO PONTO, SE ALINHA AO MODELO PORTUGUE
S E AO ITALIANO, PREVE DIVERSAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PR
ISAO, RESERVANDO A ESTA ULTIMA UM PAPEL, NAO SO SECUNDARIO, MAS C
ONDICIONADO A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA, EM DUPLA PERSPECTIVA,
A SABER, (A) A PROPORCIONALIDADE E ADEQUACAO, A SEREM AFERIDAS S
EGUNDO A GRAVIDADE DO CRIME, AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO (MEIOS E M
ODO DE EXECUCAO), E, AINDA AS CONDICOES PESSOAIS DO AGENTE; E (B)
A NECESSIDADE, A SER BUSCADA EM RELACAO AO GRAU DE RISCO A INSTR
UMENTALIDADE (CONVENIENCIA DA INVESTIGACAO OU DA INSTRUCAO) DO PR
OCESSO OU A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA EOU ECONOMICA, A PARTIR DE
FATOS E CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS QUE POSSAM JUSTIFICAR A SEGREGAC
AO PROVISORIA." (COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SUA JU
RISPRUDENCIA. 4 ED. SAO PAULO: ATLAS, 2012, P. 541).POSTO ISSO, C
OM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISO
RIA A LAERTES BATISTA MENEZES, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGU
INTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 1 NAO SE AUSENTAR DA REGIAO DA CID
ADE DE GOIANIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL POR MAIS DE 8 (OITO) DIAS
; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE END
ERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE
TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O
PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS A REALIZACAO DESTA AUDIENCI
A, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. REGISTRO QUE NO DIA DE
HOJE FOI ENTREGUE AO JUIZ-1 DA 11 VARA CRIMINAL COPIA DO TERMO.
NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO
POR MIM, GUILHERME DE OLIVEIRA DA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (..
..........), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSC
AR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINI
STERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
12707-75.2016.8.09.0175
264
FLAGRANTE
JOHNY ADAN GOMES SALTON
COLETIVIDADE
SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 12707-75.2016.809.0175 GOIANIA, SALA
DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 15 DE JANEIRO DE 2016.
PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR DE
JUSTICA: DR. ALEXANDRE MENDES VIEIRA DEFENSOR: DR. LILIANNE DE O
LIVEIRA NOGUEIRA, OAB/GO 41.274 INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA AP
RESENTADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PE
RGUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARI
A A SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PES
SOA(S) APRESENTADA(S): JOHNY ADAN GOMES SALTON, BRASILEIRO, CONVI
VENTE, VIGILANTE, NASCIDO AOS 15.11.1984, NATURAL DE GOIANIA-GO,
FILHO DE ENIVALDO GOMES VIEIRA E DE SILVANA SALTON, RG N 4574829DGPC-GO, CPF N 030.711.451-10, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA 38,
QUADRA 14, LOTE 6, SETOR SANTOS DUMONT, GOIANIA-GO, TELEFONE N (
62) 9104-9312. INCIDENCIA PENAL: ARTS. 14 E 16 DA LEI N 10.826/20
03 E ART. 28 DA LEI N 11.343/2006. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FI
SICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO. INDAGADO SE FAZ USO
DE DROGAS RESPONDEU QUE SIM, MACONHA. DADA A PALAVRA AO MINISTERI
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