CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2893 despido de sua competência, portanto, sendo o processamento e julgamento do feito de competência absoluta da Justiça Federal, em razão da pessoa. Em face do exposto, em respeito ao art. 64, CPC e com base nos argumentos supra, DECLINA-SE da competência para processar e julgar o presente feito, determinando-se a sua remessa, por conseguinte, ao Juízo Federal desta C