CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.035 - Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1431 É o sucinto relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer objetivando a ampliação/extensão de rede elétrica a fim de atender a demanda dos autores, qual seja, instalação de energia elétrica em seus imóveis localizados em área rural, os quais se enquadram ao Plano de Universalização de Energia Elétrica (Luz para To