Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 468 98 da presente Ação de Desapropriação e Indenização movida pelo MUNICÍPIO DE AREALVA contra ERONI TOQUETE E OUTROS alegando em síntese que: Por força do Decreto n° 1097, de 25/08/07, publicado na imprensa regional (Jornal da Cidade de Bauru, edição de 04/09/07, página 37), o Município de Arealva, no uso das atribuições conferidas pe