Poder Executivo ● 29/09/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIII • NÀ 183 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DPC nº 172 / 2016 MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PREVISTA NA LEI Nº 15.723/2016 E ALTERAÇÕES E PORTARIA SF Nº 072/2016 E ALTERAÇÕES. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Lei nº 15.723/2016, de 09/03/2016 e Portaria SF nº 072, de 05.04.2016, que tratam do credenciamento de

Poder Executivo ● 12/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIII • NÀ 150 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA PORTARIA SERES/CPD nº 116/2016, de 11 de agosto de 2016. O SECRETARIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1º do artigo 14 da Lei nº 11.929, alterada pela Lei Complementar nº 158/2010; considerando os fatos e