DOEPE 29/09/2016 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCIII • NÀ 183
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDITAL DPC nº 172 / 2016
MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS,
PREVISTA NA LEI Nº 15.723/2016 E ALTERAÇÕES E PORTARIA SF Nº 072/2016 E ALTERAÇÕES.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Lei nº 15.723/2016, de 09/03/2016 e Portaria SF nº
072, de 05.04.2016, que tratam do credenciamento de contribuinte para a aplicação do benefício da redução da base de cálculo do ICMS,
na saída interna de querosene de aviação-QAV, destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro,
situada neste Estado, resolve credenciar os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do art. 1º, Inciso II, da referida Lei:
Recife, 29 de setembro de 2016
PARECERES ATJ/GGP/SERES – 13.09.2016
PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS – DEFERIDO
01- Requerimento 27518/16 – Conceder, JOSÉ ADSON MACÊDO DE LIMA, mat. 341.827-8, deferido, o pagamento das Férias
vencidas, conforme Parecer nº 294/2016 de 04.08.2016 – do Apoio Técnico Jurídico SGP/SERES.
Publique-se e Cumpra-se.
AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., Inscrição Estadual nº 0374928-29, CNPJ nº 09.296.295/0012-12 e AZUL LINHAS AÉREAS
BRASILEIRAS S.A., Inscrição Estadual nº 0560882-13, CNPJ nº 09.296.295/0083-06, através do proc. nº 2016.000006371861-26,
com efeitos a partir de 1º/08/2016, conforme art. 6º da citada Portaria e alterações.
Recife, 28 de setembro de 2016.
José Francisco Duarte
Diretor Geral
MURILO CAMPOS D’AZEVEDO RAMOS NETO
Secretário Executivo de Ressocialização em exercício
(REPUBLICAR POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOE/PE DE 26/08/2016)
SAÐDE
EDITAL DPC nº 173 / 2016
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do
recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade
fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária
fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, resolve credenciar o contribuinte NORDESTE RODOVIÁRIO EIRELI
ME, IE nº 0658821-21, CNPJ nº 24.064.648/0001-90, através do proc. nº 2016.000007187322-28, tendo seus efeitos a partir da data
de publicação deste edital.
Recife, 28 de setembro de 2016.
José Francisco Duarte
Diretor Geral
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 28/09/2016
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 2919 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
Aprova ad referendum as Propostas com recursos de Emenda Parlamentar, para o município de Araçoiaba, Estado de Pernambuco.
O Presidente e a Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 188/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede do Posto Fiscal de Taquaritinga do Norte, BR 104, KM 19, Taquaritinga do Norte – PE, para tomar ciência do seguinte
Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- PATRÍCIO J DOS SANTOS ME – 0668021-64, Avenida Vicente Alves Ferreira nº 320, Garagem SD Distrito, Fazenda Nova, Brejo da
Madre de Deus – PE – AI 2016.000008321966-23.
Caruaru, 28 de setembro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
I. A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Portaria nº 837/GM de 23 de abril de 2009, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo
monitoramento e controle;
II. A Portaria GM/MS Nº 2198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a
Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção
Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;
III. A Portaria Nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do
Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
expansão e consolidação do SUS;
IV. O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
V. A Resolução CIR/ I GERES nº 013, de 14 de setembro de 2016, que aprova propostas de convênio nº 11267.979/1160-06 e
11267979000/1160-02, oriundas de emenda parlamentar, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente destinadas para
Unidades Básica de Saúde e de Atenção Especializada à Saúde, no município de Araçoíaba.
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – DRR II RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 189/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em
local incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado
de Pernambuco, a comparecerem ao Posto Fiscal de Taquaritinga do Norte, BR 104, KM 19, Taquaritinga do Norte – PE, no prazo de
05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens
de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- D M DA SILVA CONFECÇÃO ME – 0675910-60, Rua Doutor Manoel Borba nº 210, Centro, Riacho das Almas – PE – OS
2016.000007188078-48.
- J A DOS SANTOS PEREIRA CONFECÇÃO ME – 0660752-70, Rua José Pereira de Santana nº 154 Travessa, São Domingos, Brejo
da Madre de Deus – PE – OS 2016.000005919856-17.
Caruaru, 28 de setembro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – DRR II RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 190/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comparecer ao Posto Fiscal
de São Caetano, BR 232, KM 45, São Caetano – PE, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar
ciência do seguinte Auto de Apreensão:
CONTRIBUINTE - CNPJ - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - NÚMERO DA INTIMAÇÃO FISCAL
- JOSÉ MARTINS DA SILVA – 023.041.144-40, Campo Tamboata, Apoti Rural, s/n, Zona Rural, Glória do Goitá – PE – AA
2016.000008271077-15.
Caruaru, 28 de setembro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
RESOLVEM:
Art. 1º – Aprovar ad referendum Propostas, com recursos de Emenda Parlamentar, destinadas ao município de Araçoiaba, Estado de
Pernambuco, conforme quadro abaixo:
Identificador da
Proposta
Nº Emenda
Parlamentar
Valor (R$)
Destinada
Unidades Beneficiadas
11267.979000/1160-01
32990004
170.000,00
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Unidades Básica
de Saúde
11267979000/1160-02
37260008
250.000,00
Aquisição de Equipamento e
Material Permanente para Atenção
Especializada em Saúde
PSF I Dom Helder Câmara
PSF II Dom Helder Câmara
PSF III Dom Helder Câmara
PSF IV Dom Helder Câmara
PSF V Dr. Ricardo Fiúza
PSF VI Dr. Ricardo Fiúza
Unidade Hospitalar de
Araçoiaba
2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 22 de setembro de 2016.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
GESSYANNE VALE PAULINO
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 2920 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Aprova ad referendum as Propostas com recursos de Emenda Parlamentar, para o município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de
Pernambuco.
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
O Presidente e a Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
I.
A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Portaria nº 837/GM de 23 de abril de 2009, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo
monitoramento e controle;
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SERES de 26 de Setembro de 2016.
II. A Portaria GM/MS Nº 2198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a
Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção
Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 878/2016 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 034/2016, de Célia Cristina De Lima, matrícula nº 368.8887, Enfermeira, em atendimento ao requerimento nº 28.209/2016, a partir de 16.09.2016.
Nº 880/2016 – Rescindir o Contrato por Tempo Determinado de nº 097/2010, de Aliciana Maria de Lima, matrícula nº 299.306-6,
Psicóloga, a partir de 01.10.2016, em razão do término da Licença Maternidade, concedida conforme Portaria SERES nº 360/2016,
publicada no BI de nº10/2016, de 29 de Abril de 2016.
PORTARIA SERES nº 891 de 27 de Setembro de 2016.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competência conferida pela
portaria nº 185/2008-SDSDH/GAB de 19.05.2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 13.06.2008, RESOLVE:
I – Rescindir, por término da vigência contratual, os contratos por tempo determinado dos Assistentes de Ressocialização abaixo
relacionados, de acordo com Inciso II do Artigo 4º da Lei nº 14.547 de 21/12/2011, e as alterações da Lei nº 14.885 de 14/12/2012,
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data da rescisão indicada:
QTD
1
2
3
4
5
6
CONTRATO
193/2016
309/2016
297/2016
296/2016
366/2016
211/2016
NOME
ANDRÉ CRISTIANO DE ALBUQUERQUE
CLAYTON CANDIDO DE ASSIS
FABIO DE OLIVEIRA PONTES
GILVAN PEDRO DA SILVA
JOÃO BOSCO BALBINO JUNIOR
SANDRO MANOEL DA SILVA
CPF
402.075.364-49
032.936.764-13
023.554.384-55
771.930.594-91
819.578.824-68
027.246.074-57
LOTAÇÃO
PAMFA
CPFR
HCTP
CEMER
CPFAL
PJALLB
MATRICULA
373.846-9
373.912-0
373.953-8
373.931-7
373.933-3
373.818-3
RESCISÃO
01/10/2016
01/10/2016
01/10/2016
01/10/2016
01/10/2016
01/10/2016
III. A Portaria Nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do
Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
expansão e consolidação do SUS;
IV. O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
V. A Resolução CIR/ I GERES nº 014, de 14 de setembro de 2016, que aprova propostas de convênio nº 03904.395/1160-08 e
03904.395000/1160-10, oriundas de emenda parlamentar, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente destinadas para
Atenção Especializada à Saúde, no município de Jaboatão dos Guararapes.
RESOLVEM:
Art. 1º – Aprovar ad referendum Propostas, com recursos de Emenda Parlamentar, destinadas ao município de Jaboatão dos Guararapes,
Estado de Pernambuco, conforme quadro abaixo:
Identificador da Proposta
Nº Emenda Parlamentar
Valor (R$)
03904.395000/1160-08
27170002
585.800,00
03904.395000/1160-10
36860004
499.990,00
Destinada
Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Unidades de Atenção
Especializada em Saúde
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 22 de setembro de 2016.
Publique-se e Cumpra-se.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
Murillo Campos D’Azevedo Ramos Neto
Secretário Executivo de Ressocialização em Exercício
GESSYANNE VALE PAULINO
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE