Poder Executivo ● 16/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de outubro de 2021 nº 10.486/1990 e nº 11.232/95, Decreto nº 27.480/2004, e em conformidade com deliberação da Assembleia Extraordinária nº 159ª/CEDCA-PE, realizada dias 04 e 05 de maio de 2021, pautada na Avaliação do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo, PEDAS /2019, e CONSIDERANDO a necessária execução da meta de implementação da política de atendimento aos egressos da Funase, através do órgão gestor do sistema socioeducativo, com a urgência para