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42 DIÁRIO OFICIAL Nº 33662 Segunda-feira, 23 DE JULHO DE 2018 PORTARIA n° 021/2018 – PROJUR/DETRAN-PA O Procurador Jurídico Chefe do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1905/2017/DG/CGP, publicada em 14 de junho de 2017 e... CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro determina a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir aos condutores que, na direção de veículo automotor, cometerem determ