Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1896 2018 Processo 0527749-53.2012.8.26.0344 (344.01.2012.527749) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Marília - Emdurb - É o breve relatório do necessário. DECIDO. Para análise da legitimidade da excipiente, considerem-se os recentes Acórdãos do E. Tribunal de Justiça de