Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1625 1301 da caderneta de poupança, foi declarado inconstitucional pelo C. STF. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em função de sucumbência por expressa vedação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Tratando-s