Poder Executivo ● 21/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVIII • NÀ 160 atividade ora disciplinada; IV - Descumprir as obrigações descritas nos incisos XVI a XVIII do art. 13 desta Portaria; V - Descumprir as proibições descritas nos incisos VI a VII do art. 14 desta Portaria. Parágrafo único. Considera-se reincidência quando a infração tenha sido cometida até 12 (doze) meses da aplicação da penalidade. Art. 22 É de competência exclusiva do Diretor Presidente do DETRAN-PE a aplicação das penalidades elencadas nesta Portari

Poder Executivo ● 08/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de fevereiro de 2019 Repartições Estaduais AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CPRH EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA CPRH Nº001/2019 A CPRH torna pública a edição da Instrução Normativa Nº 001/2019 que disciplina o procedimento para envio da Declaração Anual de Resíduos Sólidos – DARS, cujo inteiro teor está disponível para consulta e download no portal da Agência, através do endereço eletrônico www.cprh.pe.gov.br. Recife, 04/02/19. Djalma Paes júnior