Poder Executivo ● 23/05/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de maio de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 0410041-1/2020 ELISAMA MARIA XAVIER DE LIRA 303.541-7 1º 25/02/2020 0410373-0/2020 ERIVALDO DE ALMEIDA CHAGAS 303.548-4 1º 09/02/2020 0410003-8/2020 GENILDA LOPES 303.308-2 1º 28/02/2020 0410026-4/2020 HELIDA AUREA DE CARVALHO XAVIER 303.310-4 1º 05/03/2020 0410051-2/2020 HELTON FERNANDO DA SILVA 302.776-7 1º 13/04/2020 0409892-5/2020 JAKSON PEREIRA ALVES 303.611-1 1º 28/02/2

Poder Executivo ● 05/05/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVII • NÀ 81 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE nº 30.180. DECISÃO JT n 0155/2020(15). EMENTA: ICMS-ANTECIPADO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. EXTRATO DO SISTEMA FRONTEIRAS. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO. PENALIDADE ADEQUADA AOS FATOS DENUNCIADOS. PROCEDÊNCIA DO AUTO. Descrição dos fatos feita de forma clara e precisa, sendo colacionados aos autos os doc