Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 5862 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a. DECLARAR a nulidade dos contratos nº 625017691 e 617926887, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 60/63, para cessação dos descontos; b. CONDENAR o requerido a restitu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 2295 Processo 1000084-44.2023.8.26.0368 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - E.R.N.S. - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do t